Tag: Inclusão ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu por maioria dos votos que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.

PIS/Cofins: Inclusão do ICMS na base de cálculo é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu por maioria dos votos que o ICMS não integra a base de cálculo das…