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O ICMS permanece na base de cálculo do PIS/Cofins. Essa foi a decisão anunciada pela Receita Federal sobre a medida de exclusão do STF.

Receita anuncia permanência de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

O ICMS permanece na base de cálculo do PIS/Cofins. Essa foi a decisão anunciada pela Receita Federal, que emitiu em 4 de abril…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu por maioria dos votos que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.

PIS/Cofins: Inclusão do ICMS na base de cálculo é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, STF, decidiu por maioria dos votos que o ICMS não integra a base de cálculo das…