ECF Legislação - Escrituração Contábil Fiscal

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A ECF é Escrituração Contábil Fiscal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que reúne evidências para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo transparência nessas apurações para o seu cumprimento íntegro e preciso.

ECF Legislação - Escrituração Contábil Fiscal | WK Sistemas
Conhecimento Exímio de Informações

O atendimento à ECF | Escrituração Contábil Fiscal, com a entrega das informações corretas exige planejamento. E este, por sua vez, implica em conhecimento exímio de informações, para então proceder com treinamento de pessoal, revisão de rotinas e apuração das informações com qualidade e confiabilidade.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil do mês de julho:

  • Lucro Real, Presumido e Arbitrado;
  • Imunes e Isentas;
  • Sociedades em Conta de Participação (SCP);
  • Exceto:
    • Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;
    • Órgãos públicos, Autarquias e as Fundações públicas;
    • Pessoas Jurídicas Inativas;

Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. A escrituração é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 com atualizações posteriores.

Na ECF deve ser informado todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente quanto:

  •  À recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;
  •  À recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;
  •  À associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial;
  •  Ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões;
  •  Ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões;
  •  Aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;
  •  Aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração;
  •  À apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.
Com a obrigatoriedade da ECF as pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Imunes e Isentas

Também enquadradas na obrigatoriedade de entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, são consideradas Imunes do Imposto sobre a renda perante regras da legislação, as igrejas, as entidades sem fins lucrativos, tais como: partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e as de assistência social.

Aquelas Isentas ao IRPJ são as Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, e, as associações civis, todas com determinações constantes na legislação e sem fins lucrativos.

O Radar IRPJ-LALUR possui recursos para atender as demandas de geração da ECF, especificamente o bloco U e o registro X390 garantindo atendimento as entidades Imunes e Isentas.

O recurso atende especificamente as entidades com qualificação de pessoa jurídica em geral a partir do ano calendário 2017 e leiaute 4 da ECF.

Vantagens Radar IRPJ-LALUR

  • Busca do Plano Referencial no cadastro do Plano de Contas;
  • Informações de rendimento dos dirigentes e conselheiros;
  • Balanço Patrimonial e Demonstração do Lucro Real – anual e trimestral;
  • Cálculo do IRPJ pela receita bruta ou balanço de suspenção ou redução;
  • Geração da ECF;
  • Emissão dos DARFs do IRPJ e da CSLL;
  • Relatório de origem e aplicações de recursos.
Multas

Lucro Real
  • 0,25% por mês-calendário ou fração do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, no período a que se refere a apuração, limitada a 10%;
    • Limitada em R$ 100.000,00 para as PJs que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, e;
    • a R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese anterior;
  • 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto.
Demais Empresas (não lucro real)
  • R$ 500,00 por mês calendário ou fração relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
  • Por omissão, informações inexatas ou incompletas, 3% não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras.