A adoção do Brasil as Normas Internacionais de Contabilidade em 2007 trouxe métodos e critérios contábeis de extrema relevância para a contabilidade das empresas, paralelo a isso a Receita Federal criou na época o RTT – Regime Tributário de Transição que tratava dos ajustes tributários decorrentes dessas normas.
O objetivo do RTT era tornar neutro, ou seja, sem efeito tributário todos os procedimentos que modificavam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas pertinentes as Normas Internacionais de Contabilidade, e, para fiscalizar tudo isso foi instituído o FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição.
Era do conhecimento de todos que o RTT teria seu fim decretado um dia, a própria legislação determinava tal fato mencionando que: “O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária”.
Pois bem. Esse dia chegou em 13 de maio de 2014 com o pronunciamento da Lei 12.973.
Através da Instrução Normativa 1.492/14, o RTT pôde ser mantido ainda no ano calendário de 2014, porém, a partir do ano de 2015, ele está definitivamente revogado.
Além de por fim ao RTT, a lei 12.973 alterou a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, a CSLL, ao PIS, a COFINS e regulamentou de forma definitiva os efeitos fiscais das normas internacionais de contabilidade.
Acredita-se que o FCONT não surtiu o efeito desejado para a Receita Federal em relação a fiscalização proposta a ele. Diante disso, a Lei 12.973 tratou também de inserir uma nova escrituração, de apuração do lucro real a ser entregue em meio digital e no qual apresentará a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social. Eis que surge então, através da Instrução Normativa 1.422/13, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
A ECF é uma obrigação acessória do SPED que apresenta em seu arquivo digital todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Dessa maneira, a Escrituração Contábil Fiscal tem o objetivo de interligar as informações contábeis e fiscais, pois valida e demonstra ao Fisco toda a apuração do IRPJ e da CSLL das empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado.