A votação do Comitê Gestor do IBS pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108/2024. Este é o projeto de lei complementar que trata da segunda fase da regulamentação da Reforma Tributária.
Braga informou, então, que apresentará seu plano de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), incluindo a realização de audiências públicas para discutir os detalhes da proposta.
Segundo ele, a expectativa é avançar com o debate e concluir a votação até o meio do ano. “Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos ter as audiências públicas. A ideia é no primeiro semestre resolver isso” – afirmou Braga à imprensa.
O relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos na quarta-feira (26) para debater esta segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, segundo informações da assessoria de Braga.
O que é o Comitê Gestor do IBS?
O Comitê Gestor será o órgão responsável por administrar o IBS, novo tributo que substituirá gradualmente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Assim, sua função será coordenar a arrecadação e distribuição dos recursos entre estados e municípios, garantindo equilíbrio federativo no novo modelo tributário sobre consumo.
Ao lado da CBS, tributo federal que também compõe o novo sistema, o IBS faz parte da estrutura do IVA Dual trazido pela Reforma Tributária.
Projeto é prioridade para indústria e agronegócio
O PLP 108/2024 aparece, dessa forma, como prioridade nas agendas legislativas da indústria e do agronegócio, que reforçaram ao Congresso a urgência de consolidar a regulamentação da reforma.
Durante sessões solenes realizadas nesta semana, representantes dos dois setores então defenderam que o novo modelo seja mais simples, transparente e favorável a quem produz. O senador Efraim Filho (União-PB) reforçou:
“Reforma tributária não é, não deve e não será feita para resolver a vida dos governos. Reforma tributária é para facilitar a vida de quem produz, mais simples, menos burocrática, e pelo olhar do empreendedor. É isso que a gente espera que, na regulamentação, na segunda fase da reforma, possa prevalecer.”
Expectativas sobre um IVA moderno e competitivo
Parlamentares também apontaram que o modelo brasileiro pode se tornar referência internacional. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) afirmou:
“A reforma tributária feita [no Congresso] vai reposicionar a indústria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante ao que têm todos os países da Europa, na Coreia, no Japão, no Canadá, enfim, de 90% dos países. Mais: nós estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA mais tecnológico e mais simplificado do mundo.”
Enquanto isso, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) lembrou que, para isso, é preciso atacar os gargalos estruturais, como a alta carga tributária e os entraves logísticos.
Agro, meio ambiente e equilíbrio na regulamentação
A agenda do agronegócio também defendeu então a conclusão da regulamentação da reforma como ponto fundamental para destravar investimentos.
Outra proposta que tem o apoio dos dois setores é o PL 2.159/2021, que reformula a legislação para criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Aprovada pela Câmara em 2021, a proposta está nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca portanto de uma convergência entre ambientalistas e setores produtivos.
Existem, no entanto, vários pontos de divergência, como a licença por adesão e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor; além de limites para atuação da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento.
Análise WK: votação do Comitê gestor do IBS é um marco muito importante
Com o avanço da votação do Comitê Gestor do IBS, o Brasil entra em uma fase decisiva da Reforma Tributária.
A criação do órgão responsável pela arrecadação e distribuição do IBS é o passo que estrutura a aplicação prática do novo tributo. Assim, teremos impacto direto em como as empresas vão emitir, apurar e recolher tributos a partir de 2026.
Na WK, estamos atentos a cada etapa da regulamentação para garantir que o WK Radar esteja sempre em conformidade com as exigências da nova legislação, ou seja, pronto para apoiar nossos clientes na transição.
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