Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal. O CAEPF entrou em produção em 1º de outubro de 2018.
“É importante destacar que a partir de 15 de janeiro de 2019, o CAEPF substituirá definitivamente a matrícula CEI. Aproveite o período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 para migrar a matrícula do CEI para o CAEPF. O CAEPF será utilizado no eSocial, além de outras obrigações acessórias”, informou a especialista em eSocial da WK Sistemas, Raquel Mueller.
Quem está obrigado a se inscrever?
O Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar em pelo menos uma das situações:
- possua segurado que lhe preste serviço;
- Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
- pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
- produtor rural contribuinte individual.
E também o Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.
Sobre o CAEPF
O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.
Fonte: Receita Federal
Soluções WK
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