No dia 16 de maio de 2025, foi instalado o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto no artigo 483 da Lei Complementar 214/2025.
Foram empossados os 27 membros titulares e suplentes indicados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Você pode conferir a lista completa dos representantes estaduais no Diário Oficial da União.
Impasse na representação municipal no Conselho do Comitê Gestor do IBS
Até o momento, como noticiamos por aqui, os 27 representantes municipais não estão definidos.
Em suma, a ausência se deve a uma disputa entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre as regras de escolha dos membros municipais. Essa disputa resultou na judicialização do processo.
Análise WK: atenção aos desdobramentos é essencial para empresas
Como já comentamos em nosso blog, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS ser instalado marca então um passo importante na implementação da Reforma Tributária.
No entanto, a ausência de representantes municipais pode impactar decisões cruciais relacionadas à arrecadação e distribuição do novo imposto.
Sendo assim, para as empresas, especialmente aquelas com operações em múltiplos estados e municípios, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos dessa situação.
Na WK, estamos atentos a cada etapa da regulamentação da Reforma Tributária, prontos para apoiar nossos clientes na adequação às novas exigências fiscais.
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