O Governo lançou, em 22 de outubro, o Descomplica Trabalhista, um programa para simplificar a área trabalhista no Brasil. O anúncio do Ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça que o Descomplica Trabalhista pretende desburocratizar os processos da área, fomentando o empreendedorismo, de uma forma nunca antes vista no país.
Em que consiste o Descomplica Trabalhista?
O pacote inclui mudanças no eSocial, programa em que são prestadas informações ao governo por empregadores. Com o lançamento do novo sistema de escrituração, foi disponibilizado para os desenvolvedores de software o novo leiaute do eSocial Simplificado versão S-1.0 RC (Release Candidate). A versão final com ajustes e os esquemas XSD têm previsão de publicação no próximo dia 10/11.
Outro ponto importante foi a indicação do CPF como documento único de identificação do trabalhador. Dessa forma, não será mais necessário declarar documentos como RG, PIS e carteira de trabalho.
Além disso, foram revogados 48 portarias, taxadas pelo Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, como “inúteis” e “que atrapalham quem quer empreender no pais”. Também foi anunciada a Norma Regulamentadora nº 31, que traz melhorias ao agronegócio e promete acabar com cobranças de normas urbanas às empresas rurais.
Novo cronograma de implantação do eSocial
Confira a íntegra da Portaria Conjunta n.º 76/2020, que dispõe o novo cronograma de implantação do eSocial.
A cerimônia do Descomplica Trabalhista foi realizada no Palácio do Planalto em Brasília.
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