A Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) tributada no Simples Nacional que receber aporte de capital, deverá manter a Escrituração Contábil Digital (ECD).
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017 e a obrigatoriedade está prevista na Resolução CGSN nº 131 de 06/12/2016 que alterou a Resolução CGSN 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional.
Aporte de Capital
Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, nos termos da Lei Complementar 123/2016.
O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo. Esse tipo de investidor não será considerado sócio, nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa e também não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial.
O investidor- anjo será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.
Mais informações sobre a admissão de aporte de capital estão regulamentadas nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar 123/2016.
Exclusão do Simples Nacional
Caso for constatado a falta da ECD para esta condição de obrigatoriedade a ME ou EPP será excluída do Simples Nacional no mês que incorrer a falta. Ocorrerá também a vedação de reingresso no Simples Nacional por três anos.
Soluções WK
Para a gestão Contábil e Fiscal, as soluções WK integram processos e informações de forma automatizada e de acordo com as normas fiscais e das IFRS referente às movimentações realizadas pelo Vendas, Compras, Estoques, Custos, Patrimônio, Caixa, Bancos e Folha de Pagamento, de empresas de todos os portes e segmentos com uma completa solução para compliance fiscal e contábil que atende os módulos SPED, incluindo SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD Contribuições, EFD IRPJ, ECF, Apuração de Impostos e as mais diversas obrigações acessórias.
[inbound_button font_size=”20″ color=”#004080″ text_color=”#ffffff” icon=”” url=”http://wk.com.br/solucoes/bloco-k-sped-fiscal-controladoria-gestao-contabil-e-patrimonial/” width=”” target=”_blank”]Acesse agora[/inbound_button]
A WK, empresa de Blumenau (SC) acredita em softwares de gestão (ERP) de impacto, que vão além da automatização de processos. Criamos produtos que impulsionam decisões melhores, crescimento consistente e tornam as empresas mais fortes.
O ERP WK Radar é a prova disso: com mais de 4 mil usuários no país, é um sistema completo, simples e integrado, que dá autonomia para os usuários e mais poder de decisão para quem lidera. Desde 1984, desenvolvemos soluções com foco em gestão inteligente, controladoria forte e resultados reais.