A adoção do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por parte dos municípios é obrigatória a partir de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
A mudança faz parte do conjunto de ações previstas na Reforma Tributária para padronizar e modernizar a arrecadação de tributos no país.
O que é o modelo de NFS-e nacional que municípios devem adotar?
A NFS-e Nacional é um modelo único de emissão de nota fiscal para serviços, desenvolvido para substituir os diversos modelos municipais utilizados atualmente.
A lei determina que os municípios podem optar entre duas formas de emissão da NFS-e:
- Utilização de sistema próprio com integração à plataforma nacional;
- Uso do emissor gratuito fornecido pela própria plataforma nacional.
Essa padronização traz benefícios tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações públicas. O objetivo é, então, reduzir divergências e aumentar a eficiência da arrecadação.
De acordo com a Receita Federal, os entes federativos que não aderirem à NFS-e padronizada até a data-limite (janeiro de 2026) estarão sujeitos a sanções.
Em suma, municípios devem adotar a NFS-e Nacional para evitar prejuízos como a suspensão de transferências voluntárias da união, além de limites na participação da arrecadação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).
A recomendaçao da Receita Federal é que a adesão seja realizada até outubro de 2025, assim garantindo tempo hábil para realização de quaisquer testes, correções e ajustes necessários.
Análise WK: todos precisam se preparar com antecedência, até mesmo as empresas
A obrigatoriedade da NFS-e Nacional é mais uma evidência de que a Reforma Tributária está promovendo mudanças profundas na operação fiscal do Brasil, e que vão muito além de alíquotas.
Assim como os municípios, as empresas também precisam começar a se preparar para a transição tecnológica e de processos. Isso inclui, então, avaliar seus sistemas atuais, treinar suas equipes e buscar soluções integradas que atendam às novas exigências.
Na WK, já estamos acompanhando todos os desdobramentos da Reforma Tributária e adaptando o WK Radar para garantir conformidade total com as mudanças que virão.
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